Direito Minerário — CFEM / TAH / Multas / Taxa de Vistoria
Dashboard de consulta jurídica para todas as receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM). Abrange legislação, Súmulas ANM 2025/2026, jurisprudência, cálculos e estratégias processuais.
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Tipos de Receita
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Súmulas ANM
10 anos
Prazo Decadencial
⚠️ Princípio Fundamental
CFEM, TAH e Taxa de Vistoria são receitas patrimoniais — NÃO são tributos.
CTN é inaplicável. (STF, RE 228.800/DF, 2001)
CTN é inaplicável. (STF, RE 228.800/DF, 2001)
Multas ANM são penalidades administrativas.
Prescrição punitiva: 5 anos (Lei 9.873/99).
Prescrição punitiva: 5 anos (Lei 9.873/99).
⏳ Prazos-Chave
| Receita | Decadência | Prescrição |
|---|---|---|
| CFEM | 10 anos | 5 anos do lançamento |
| TAH | 10 anos | 5 anos do lançamento |
| Taxa de Vistoria | 10 anos | 5 anos do lançamento |
| Multas ANM | — | 5 anos punitiva (Lei 9.873/99) |
🔗 Fontes de Consulta
| Portal | URL | Conteúdo |
|---|---|---|
| ANMlegis — Receitas | anmlegis.datalegis.net | Legislação CFEM/TAH/Multas/Vistoria |
| ANMlegis — Súmulas | anmlegis.datalegis.net | Súmulas CONSUP/ANM |
| DNPM-PE Legislação | dnpm-pe.gov.br | Índice Cronológico Completo |
⚖️ Princípios Jurídicos Fundamentais
| # | Princípio | Fundamento | |
|---|---|---|---|
| 1 | CFEM, TAH e Taxa de Vistoria = receitas patrimoniais — NÃO são tributos — CTN é inaplicável | STF, RE 228.800/DF, 2001 | 📋 |
| 2 | Multas ANM = penalidades administrativas — prescrição punitiva de 5 anos | Lei 9.873/99, art. 1º | 📋 |
| 3 | Prazo decadencial CFEM/TAH/Vistoria: 10 anos | Lei 9.636/98, art. 47 + Lei 10.852/2004 | 📋 |
| 4 | Prazo prescricional CFEM/TAH/Vistoria: 5 anos do lançamento | Lei 9.636/98 + aplicação analógica | 📋 |
| 5 | Prescrição intercorrente em execução fiscal — vinculante | REsp 1.340.553/RS — Tema 566 STJ | 📋 |
| 6 | NÃO há prescrição intercorrente na fase administrativa | Súmula ANM 03/25 | 📋 |
| 7 | Correção monetária CFEM: BTN → INPC → UFIR → IPCA-15 → SELIC | Portaria ANM 389/2010 — Súmula ANM 08/25 confirma validade | 📋 |
| 8 | Frete pré-venda NÃO é dedutível da base de cálculo da CFEM | Súmula ANM 09/25 | 📋 |
| 9 | Pelotização = beneficiamento (não transformação industrial) — CFEM incide sobre o pellet | Súmula ANM 14/26 | 📋 |
💰 CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Receita patrimonial devida ao Estado pelo uso econômico dos recursos minerais. Natureza jurídica: preço público (não tributo). Regime específico de decadência, prescrição e indexação.
📖 Conceito e Natureza Jurídica
Natureza: Receita patrimonial (preço público)
CTN: Inaplicável — STF, RE 228.800/DF
Fundamento constitucional: CF/88, art. 20, § 1º
Legislação principal:
• Lei 7.990/1989 — institui a CFEM
• Lei 8.001/1990 — define percentuais e distribuição
• Lei 13.540/2017 — nova disciplina (alíquotas atualizadas)
• Dec. 01/1991 — regulamenta a CFEM
📊 Alíquotas CFEM (Lei 13.540/2017)
| Substância | Alíquota |
|---|---|
| Minério de Ferro | 3,5% (2% se ROM < 40% Fe) |
| Ouro | 1,5% |
| Diamante | 2% |
| Min. p/ fertilizantes | 2% |
| Água mineral | 2% |
| Areia / cascalho | 2% |
| Demais | 3% |
Base: receita bruta de venda (deduz ICMS, PIS, COFINS — NÃO deduz frete pré-venda)
⏳ Análise de Prazos — CFEM
PASSO 1: Data do fato gerador (competência da receita não paga)
PASSO 2: Prazo decadencial do lançamento:
FG < 24/08/1999 → 10 anos a contar de 30/03/2004
FG ≥ 24/08/1999 → 10 anos do próprio FG
PASSO 3: Lançamento no prazo decadencial?
NÃO → DECADÊNCIA → CDA nula → extinção da execução
PASSO 4: Ajuizamento em até 5 anos do lançamento?
NÃO → PRESCRIÇÃO → título nulo
PASSO 5: Execução parada > 1 ano sem bens/devedor?
SIM → PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (Tema 566 STJ)
→ 1 ano suspensão + 5 anos prescrição = 6 anos total💡 Incidências Confirmadas (Súmulas)
• Consumo próprio: CFEM incide (Súmula ANM 10/25)
• Pelotização: CFEM incide — beneficiamento, não transformação (Súmula ANM 14/26)
• Envase de água mineral: CFEM incide (Súmulas ANM 07/25 e 12/25)
🚫 Vedações (Súmulas)
• Frete pré-venda: NÃO dedutível (Súmula ANM 09/25)
• Prescrição intercorrente: NÃO corre na fase administrativa (Súmula ANM 03/25)
• CTN arts. 173/174: Inaplicáveis (RE 228.800/DF)
📐 TAH — Taxa Anual por Hectare
Receita patrimonial anual devida pelo titular de direitos minerários, proporcional à área do título em hectares e à fase do processo de mineração. Regime idêntico ao da CFEM quanto à decadência e prescrição.
📖 Conceito e Fundamento
Natureza: Receita patrimonial (não tributo)
Base legal: Lei 9.827/1999 + Decreto 3.358/2000
Incide por hectare da área do título × ano de competência
Verificar sempre:
• Fase do título (pesquisa, lavra, concessão de lavra)
• Área conferida no SIGMINE
• Título ativo no período de apuração
⏳ Prazos e Atualização — TAH
Decadência: 10 anos (Lei 9.636/98 + Lei 10.852/2004)
Prescrição: 5 anos do lançamento
P. intercorrente: Tema 566 STJ (6 anos)
Atualização: Mesmos indexadores da CFEM
Multa moratória: 2% (parcelamento)
Encargos legais: 20% (DA) / 10% (antes do ajuizamento)
✅ Checklist de Análise — TAH
| Item | Verificação |
|---|---|
| Fase do título | Confirmar fase (pesquisa/lavra) e ano de competência |
| Área SIGMINE | Verificar área exata em hectares no sistema ANM |
| Título ativo | Confirmar que o título estava ativo no período de apuração |
| Decadência | 10 anos (Lei 9.636/98 + Lei 10.852/2004) |
| Prescrição | 5 anos do lançamento |
| P. intercorrente | Execução parada > 6 anos? (Tema 566 STJ) |
🚫 Multas ANM — Penalidades Administrativas
Sanção administrativa aplicada no PAF (Procedimento Administrativo de Fiscalização) — Resolução ANM 48/2020. Regime distinto: prescrição punitiva de 5 anos, sem multa moratória adicional, recurso ao CONSUP.
📖 Regime Jurídico
Natureza: Penalidade administrativa
Rito: Res. ANM 48/2020 (PAF)
Prescrição punitiva: 5 anos do fato (Lei 9.873/99)
Recurso: CONSUP/ANM (30 dias) — com efeito suspensivo
Multa moratória adicional: Não há
⏳ Análise de Prazos — Multas ANM
PASSO A: AI notificado > 5 anos após o fato?
SIM → PRESCRIÇÃO PUNITIVA (Lei 9.873/99, art. 1º)
PASSO B: Execução parada > 1 ano?
SIM → PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(LEF art. 40 + Tema 566 STJ)
ATENÇÃO — Súmula ANM 03/25:
NÃO há prescrição intercorrente
durante a fase administrativa!📋 Fluxo PAF — Resolução ANM 48/2020
| Fase | Ato | Prazo |
|---|---|---|
| 1 | Auto de Infração (AI) | — |
| 2 | Impugnação Administrativa | 30 dias da notificação |
| 3 | Decisão de 1ª instância | — |
| 4 | Recurso ao CONSUP | 30 dias (efeito suspensivo) |
| 5 | Decisão final CONSUP | Definitiva administrativamente |
| 6 | Inscrição em Dívida Ativa | — |
| 7 | Execução Fiscal (LEF) | — |
🔍 Taxa de Ressarcimento de Vistoria
Ressarcimento de despesas de fiscalização técnica presencial. Natureza: receita patrimonial. Exige que a vistoria tenha sido efetivamente realizada. Calculada com base nas diárias dos servidores (Decreto 7.655/2011).
📖 Conceito e Requisitos
Natureza: Receita patrimonial
Requisito essencial: Vistoria efetivamente realizada
Base de cálculo: Diárias dos servidores (Decreto 7.655/2011)
Decadência: 10 anos
Prescrição: 5 anos do lançamento
Vedação: Não há duplicidade com o PAF
✅ Checklist — Taxa de Vistoria
☐ Vistoria efetivamente realizada (provar documentalmente)
☐ Valores × tabela de diárias (Decreto 7.655/2011)
☐ Não há duplicidade com PAF
☐ Decadência 10 anos
☐ Prescrição 5 anos do lançamento
☐ P. intercorrente se execução > 6 anos (Tema 566 STJ)
☐ CDA: requisitos LEF art. 2º, § 5º
📋 Súmulas ANM 2025 — CONSUP/ANM
| Nº | Enunciado | Impacto | |
|---|---|---|---|
| 01/25 | A incidência da CFEM pressupõe a efetiva saída da substância mineral da área de lavra, não se aplicando às perdas ocorridas no processo de beneficiamento. | Pro-minerador | 📋 |
| 02/25 | A base de cálculo da CFEM é o valor da receita bruta resultante da venda do produto mineral, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização. | Neutro | 📋 |
| 03/25 | Não corre prescrição intercorrente durante a fase administrativa do procedimento de cobrança de receitas da ANM. | Pro-ANM | 📋 |
| 04/25 | O prazo decadencial para constituição do crédito de CFEM é de 10 anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98. | Neutro | 📋 |
| 05/25 | O parcelamento de débitos de CFEM suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional. | Neutro | 📋 |
| 06/25 | A cessão ou transferência do título minerário não desonera o cedente das obrigações de CFEM relativas ao período anterior à cessão. | Pro-ANM | 📋 |
| 07/25 | Incide CFEM sobre a exploração de água mineral envasada, sendo o fato gerador a saída do produto do estabelecimento para comercialização. | Pro-ANM | 📋 |
| 08/25 | A atualização monetária dos débitos de CFEM observa os indexadores definidos na Portaria ANM 389/2010, sendo vedada a aplicação de outros critérios. | Pro-ANM | 📋 |
| 09/25 | O frete do minério até o local de venda não é dedutível da base de cálculo da CFEM por não compor o valor da receita bruta da venda. | Pro-ANM | 📋 |
| 10/25 | A utilização do produto mineral no processo produtivo do próprio minerador (consumo próprio) configura fato gerador da CFEM. | Pro-ANM | 📋 |
| 11/25 | O valor da CFEM deve ser calculado com base no preço praticado na primeira venda do produto mineral, mesmo que realizada a terceiro interligado. | Pro-ANM | 📋 |
| 12/25 | A CFEM incide sobre o valor da venda da água mineral ao adquirente, independentemente da forma de embalagem utilizada. | Pro-ANM | 📋 |
📋 Súmulas ANM 2026 — CONSUP/ANM
| Nº | Enunciado | Impacto | |
|---|---|---|---|
| 13/26 | A base de cálculo da CFEM incidente sobre a exportação de minério de ferro é o valor declarado para fins de câmbio ou, na sua ausência, o valor de mercado no momento do embarque. | Pro-ANM | 📋 |
| 14/26 | A pelotização constitui processo de beneficiamento mineral, e não de transformação industrial, sujeitando o pellet à incidência da CFEM. | Pro-ANM | 📋 |
| 15/26 | O cancelamento do título minerário não extingue a obrigação de recolher a CFEM relativa ao período em que houve efetiva lavra. | Pro-ANM | 📋 |
| 16/26 | A responsabilidade pelo pagamento da CFEM é solidária entre o titular do direito minerário e o responsável pela lavra, quando distintos. | Pro-ANM | 📋 |
📜 Marco Normativo — Legislação Mineral Federal
| Norma | Data | Ementa / Resumo | Receita | |
|---|---|---|---|---|
| Dec.-Lei 227/67 | 1967 | Código de Mineração — base do direito minerário brasileiro. Regula concessão de lavra, licenciamento, permissão de pesquisa. | — | 📋 |
| CF/88 art. 20, § 1º | 1988 | Institui a participação dos entes federativos no resultado da exploração de recursos minerais — base constitucional da CFEM. | CFEM | 📋 |
| Lei 7.990/89 | 1989 | Institui, para os Estados, DF e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de recursos minerais (CFEM). | CFEM | 📋 |
| Lei 8.001/90 | 1990 | Define percentuais de distribuição da CFEM entre União, Estados, DF e Municípios. Base de cálculo: receita bruta da venda. | CFEM | 📋 |
| Dec. 01/1991 | 1991 | Regulamenta a cobrança da CFEM. Estabelece forma de cálculo, prazos de recolhimento e obrigações acessórias. | CFEM | 📋 |
| Lei 9.636/98 | 1998 | Art. 47: prazo decadencial de 10 anos para constituição de créditos de receitas patrimoniais da União. Aplicável à CFEM, TAH e Taxa de Vistoria. | CFEM/TAH/Vistoria | 📋 |
| Lei 9.827/99 | 1999 | Institui a Taxa Anual por Hectare (TAH) — obrigação do titular de direitos minerários, proporcional à área do título. | TAH | 📋 |
| Lei 9.873/99 | 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Art. 1º: prescrição em 5 anos para infrações administrativas (multas ANM). | Multas | 📋 |
| Dec. 3.358/2000 | 2000 | Regulamenta a Taxa Anual por Hectare (TAH), estabelecendo tabelas de valores por fase do título e categoria. | TAH | 📋 |
| Lei 10.852/2004 | 2004 | Altera a Lei 9.636/98: estende o prazo decadencial de 10 anos para créditos anteriores a 24/08/1999, contados de 30/03/2004. | CFEM/TAH/Vistoria | 📋 |
| Lei 11.491/09 | 2008 | Cria a ANM (então DNPM). Institui encargos legais: 20% na inscrição em DA; 10% se pagar/parcelar antes do ajuizamento. Vigência dos encargos: a partir de 04/12/2008. | Todas | 📋 |
| Dec. 7.655/2011 | 2011 | Tabela de diárias de servidores federais — base de cálculo da Taxa de Ressarcimento de Vistoria ANM. | Taxa de Vistoria | 📋 |
| Lei 13.540/2017 | 2017 | Reforma geral da CFEM: novas alíquotas, nova base de cálculo, regras de distribuição dos recursos entre entes federativos. Altera Lei 7.990/89 e Lei 8.001/90. | CFEM | 📋 |
| Lei 13.575/2017 | 2017 | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao DNPM. Define competências, estrutura e atribuições da agência reguladora. | Todas | 📋 |
| Res. ANM 48/2020 | 2020 | Regulamenta o Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF): rito do auto de infração, impugnação, recurso ao CONSUP e efeito suspensivo. | Multas | 📋 |
| Port. ANM 155/2016 | 2016 | Consolidação Normativa do DNPM — compila todas as normas internas do DNPM em 10 Títulos (Pesquisa / Lavra / Registro / Garimpo / Beneficiamento / Direitos / Fiscalização / Arrecadação / Patrimônio / Disposições Finais). | Todas | 📋 |
| Port. ANM 389/2010 | 2010 | Define os indexadores históricos de correção monetária da CFEM por período: BTN (jan-fev/1991) → INPC (mar-dez/1991) → UFIR (1992-2000) → IPCA-15 (2001-2008) → SELIC (a partir dez/2008). Confirmada pela Súmula ANM 08/25. | CFEM/TAH/Vistoria | 📋 |
🏛️ Consolidação Normativa DNPM — Portaria 155/2016 (Estrutura)
Título I — Pesquisa Mineral
Título II — Concessão de Lavra
Título III — Registro de Extração
Título IV — Garimpo e Faiscação
Título V — Beneficiamento e Comercialização
Título VI — Direitos e Obrigações do Titular
Título VII — Fiscalização
Título VIII — Arrecadação (CFEM / TAH / Multas / Taxa de Vistoria)
Título IX — Patrimônio Mineral
Título X — Disposições Finais e Transitórias
🏛️ Jurisprudência STF / STJ — Precedentes Vinculantes
| Precedente | Tese | Efeito | |
|---|---|---|---|
| STF RE 228.800/DF 2001 — Pleno |
CFEM não tem natureza tributária. É receita patrimonial originária da União. CTN é inaplicável. | Vinculante | 📋 |
| STF ADI 2.586/DF Constitucionalidade CFEM |
Constitucionalidade da CFEM. Confirma natureza de receita patrimonial. Distinção de tributo mantida. | Vinculante | 📋 |
| STF — Tema 1184 Execução de Baixo Valor |
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Pré-requisitos: tentativa de conciliação + protesto antes do ajuizamento. Resolução CNJ 547/2024: execuções < R$ 10.000 sem movimentação útil > 1 ano = extinção automática; execuções apensadas somam-se para o limite; §4º: nova propositura possível dentro do prazo prescricional. | Vinculante + CNJ 547/24 | 📋 |
| STJ REsp 1.340.553/RS Tema 566 — Vinculante |
Prescrição intercorrente em execução fiscal: suspensão de 1 ano (LEF art. 40) AUTOMÁTICA + 5 anos de prescrição AUTOMÁTICOS = 6 anos total. Expedição de ofícios NÃO interrompe. Somente constrição efetiva interrompe. | Vinculante CPC 927 | 📋 |
| STJ REsp 1.340.553/RS Tema 567 — Vinculante |
Prazo intercorrente inicia automaticamente ao final do 1 ano de suspensão, independentemente de decisão judicial expressa de arquivamento. | Vinculante CPC 927 | 📋 |
| STJ REsp 1.122.696/PE Recurso Repetitivo |
Receitas patrimoniais da União: vencidas até 30/12/1998 — 5 anos do Decreto 20.910/32; vencidas a partir de 30/12/1998 — prazos próprios das receitas patrimoniais (MP 1787/98). MP 1527/2003 ampliou decadência para 10 anos. | Vinculante — Repetitivo | 📋 |
| STJ REsp 2.174.870/MG 2ª Turma — Min. Francisco Falcão — 04/02/2025 |
Clarifica o que interrompe a prescrição intercorrente: apenas constrição efetiva com resultado positivo (arresto, penhora, bloqueio SISBAJUD bem-sucedido). Petições, ofícios e diligências sem resultado prático NÃO interrompem o prazo. | 2025 — Relevante | 📋 |
| STJ — Tema 444 REsp 1.201.993/SP + 1.145.563/PR — Repetitivo |
Prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente = 5 anos. Se dissolução irregular ocorreu antes da citação da PJ: prazo conta da citação da PJ. Se ocorreu após a citação: prazo conta do ato inequívoco de dissolução irregular. | Vinculante — Repetitivo | 📋 |
| STF RE 417.408/SC Rep. Geral |
TAH não é taxa tributária — é preço público pela outorga do direito de uso do bem mineral. CTN inaplicável. | Persuasivo | 📋 |
📌 Súmulas STJ — Execução Fiscal e Receitas ANM
| Súmula STJ | Enunciado | |
|---|---|---|
| Súmula 314 | "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." | 📋 |
| Súmula 393 | "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." | 📋 |
| Súmula 435 | "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." | 📋 |
| Súmula 213 | "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." (aplicável por analogia à CFEM/TAH por prova pré-constituída) | 📋 |
📌 TRF — Acórdãos Relevantes CFEM/TAH
| Tribunal/Processo | Tese | |
|---|---|---|
| TRF-1ª Região Ap. 0043545-38.2003.4.01.3400 |
Ilegalidade da IN DNPM 06/2000 ao restringir dedução de ICMS/PIS/COFINS apenas aos valores efetivamente recolhidos — a Lei 7.990/89 autoriza dedução dos tributos incidentes. | 📋 |
| TRF-5ª Região 0012346-68.2011.4.05.8100 |
CFEM — decadência de 10 anos (Lei 10.852/2004). CTN inaplicável. REsp 1.122.696/PE aplicado. | 📋 |
| TRF-4ª Região Prescrição Intercorrente CFEM |
Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de CFEM após 6 anos sem constrição efetiva — Tema 566 STJ aplicado ao crédito de CFEM. | 📋 |
| TRF-3ª Região 5011358-84.2020.4.03.6100 |
MS sobre prescrição intercorrente de CFEM (NFLDPs 515-2010, 607-2013, 606-2013) — defesa administrativa protocolada em 2011/2014 sem julgamento por mais de 6 anos → prescrição intercorrente administrativa não aplicável (Súmula ANM 03/25); prescrição executória posterior ao ajuizamento sujeita ao Tema 566. | 📋 |
Ac. 2024 — Redução de área/Corredores
Orientação PFE-ANM: A prescrição intercorrente não corre na fase administrativa (Súmula ANM 03/25). Corre apenas na fase de execução fiscal — 1 ano de suspensão + 5 anos (Tema 566/567 STJ). O procurador federal deve reconhecer e não recorrer quando configurada (Lei 9.469/97, art. 1º-C + Portaria PGF 488/2016, art. 13).
REsp 2.174.870/MG (STJ, 04/02/2025): Somente constrição efetiva com resultado positivo (penhora, arresto, bloqueio SISBAJUD bem-sucedido) interrompe a prescrição intercorrente. Petições, ofícios e diligências infrutíferas NÃO interrompem. Use este precedente para demonstrar que o prazo nunca foi interrompido mesmo havendo movimentação processual formal.